PORTARIA GM/MPO Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 29.115.754,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do inciso I do § 1º, combinado com § 8º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no que tange a Emendas de Comissão, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 29.115.754,00 (vinte e nove milhões, cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I